Foi publicada no Diário da Câmara Legislativa desta quarta-feira (25.07) a Lei nº 4.886/2012, de autoria do deputado Professor Israel, que prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro.
A nova regra democratiza o acesso da população ao programa e vale para quem não tem casa nem carro. Esses contribuintes terão direito de receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013.
Para o deputado Professor Israel Batista, além de estender o benefício a toda população, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo.
O contribuinte poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.
O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovado em dois turnos no plenário da Casa. Seguiu para a sanção do governador e foi vetado. No dia 26 de junho, de volta ao plenário, 19 parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal devolve até 30% dos ICMS e ISS efetivamente recolhido aos consumidores, até então apenas sob forma de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O programa é um incentivo para que os cidadãos que adquirem produtos ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.
Trabalhei e descontei por 31 anos sobre mais de 10 saliaros mednimos, gostaria de saber qual vai ser o aumento de aposentados como eu e quando o INSS vai pagar ?acho que este governo este1 de brincadeira conosco, isso e9 uma vergonha desse Congresso e da prf3pria presidenta, que ne3o este3o nem ai para nos que contribuimostanto tempo e hoje recebemos uma mise9rio de aposentadoria.Vou entrar na Justie7apara ver meus direitos reconhecidos.Gelson Marins.